TST - E-ED-RR - 775387/2001


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO 1. Segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, os Embargos à SBDI-1 prestam-se tão só à demonstração de divergência entre teses jurídicas adotadas por Turma do TST, no intuito de se proceder à uniformização da jurisprudência desta Eg. Corte. 2. No julgamento de recurso de natureza extraordinária, identificam-se diferentes graus de cognição, sendo o primeiro afeito às questões de procedibilidade do julgamento de mérito colocação das premissas fáticas no acórdão regional, prequestionamento e validade da divergência e o segundo relativo ao direito efetivamente discutido tese de fundo. 3. Por essa razão, não há como examinar a contrariedade às Súmulas nº 297 e 422 desta Eg. Corte, pois a insurgência dirige-se à admissibilidade técnica do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 775387/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 nulidade, conversão do rito ordinário em sumaríssimo 1, segundo a nova sistemática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›