TST - RR - 622761/2000


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. A decisão recorrida está em estrita consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 46 da SBDI-1/TST, no sentido de que o empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 622761/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, banco itaú.

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