TST - AIRR - 217/2003-022-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, os poderes substabelecidos à subscritora do agravo de instrumento decorrem de procuração da qual consta apenas mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e, conseqüentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2003-022-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato.

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