TST - AIRR - 488/2006-007-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INSS ACORDO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃ O COM DISCRIMINAÇÃ O DAS PARCELAS INDENIZATÓ RIAS NÃ O-INCIDÊ NCIA DA CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA VIOLAÇÃ O INEXISTENTE. Ilesa a decisã o regional que indefere contribuiçã o previdenciá ria sobre verbas de natureza indenizató ria, quando as parcelas do acordo homologado em primeiro grau foram discriminadas. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2006-007-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista inss acordo judicial, transaçã o com discriminaçã o das parcelas indenizató rias nã, ilesa a decisã o.

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