TST - AG-AIRR - 783/2000-007-17-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N º 18 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O acórdão do Tribunal Regional constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, exigência do art. 897, § 5º, I, da CLT, pois, caso provido, possibilita o imediato julgamento do recurso de revista. Assim sendo, como o Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 783/2000-007-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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