TST - AIRR - 981/2003-011-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho apreciar reclamação trabalhista que contém pedido de condenação da União, na qualidade de tomadora de serviços, como responsável subsidiário no caso de inadimplemento de direitos trabalhis7tas de empregado da empresa prestadora de serviços, conforme a diretriz da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior e do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2003-011-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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