TST - AIRR - 1092/2005-050-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO HOMOLOGADO MEDIANTE CCP INVALIDADE . A Corte Regional, homenageando o princípio da primazia da realidade, consignou, de forma clara, que a sentença fora mantida em face da constatação de desvirtuamento da Nicop - Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, o que invalidou o termo de conciliação extrajudicial, uma vez que o autor não fora informado de que a assinatura do termo significaria a impossibilidade de reclamar outras parcelas, como também da possibilidade de fazer ressalvas no acordo e, por fim, pelo fato de que o reclamante assinou acordo com valores calculados pelo Nicop sem consultar o sindicato de sua categoria. Dessa forma, em face da invalidade do termo de conciliação extrajudicial, não vislumbro violação do art. 625-E consolidado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2005-050-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo homologado mediante, a corte regional, homenageando.

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