TST - AIRR - 1409/2005-026-01-40


17/out/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS PROBATÓRIO PATRONAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO HORÁRIO DE TRABALHO INDICADO NA INICIAL Não merece reparos a decisão monocrática contrária ao processamento do recurso de revista que veicula nulidade por negativa de prestação jurisdicional relativamente a julgado que fundamenta com clareza e precisão a solução apresentada à controvérsia, registrando que a condenação patronal ao pagamento de horas extraordinárias resulta, na hipótese, de a empresa haver atraído para si o encargo probatório, por ter afirmado, em defesa, a adoção de banco de horas e a formalização de acordo de compensação de jornada, com pagamento regular do trabalho suplementar prestado, mas ter trazido aos autos registros de ponto que não permitem a aferição dessas alegações, além de a impugnação genérica do horário de trabalho indicado na inicial tê-lo tornado presumivelmente verdadeiro. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2005-026-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extraordinárias ônus probatório.

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