TST - AIRR - 1748/2006-053-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO DESERÇÃO GUIA DARF EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O fundamento do acórdão recorrido de que o recurso ordinário não mereceu conhecimento diante da deserção configurada, por ter a guia DARF sido anexada em cópia não autêntica, desatendendo à regra do art. 830 da CLT, não permite concluir pela ocorrência de violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1748/2006-053-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário não, o fundamento do acórdão.

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