TST - AIRR - 2519/2004-231-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUCUMBENTE NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, e assegura a todos o acesso à Justiça em condições de igualdade, cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, incluindo as relativas aos honorários periciais. Tal encargo não pode ser atribuído ao perito, cujo trabalho requer a devida contraprestação, sob pena de afrontar os diversos princípios que zelam pela valorização do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2519/2004-231-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários periciais beneficiário da justiça gratuita sucumbente na perícia, responsabilidade da união pelo pagamento.

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