TST - AIRR - 63257/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DISPENSA DO EMPREGADO TRÊS DIAS ANTES DO FIM DO ANO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O Tribunal Regional não negou validade ao acordo coletivo que estabelecia a participação nos lucros aos empregados da Reclamada no ano de 1995, e que previa a distribuição, em quotas, dos lucros alcançados naquele ano pela ora Agravante. Conforme admitido pela Corte de origem, ao tempo do rompimento do vínculo de emprego, em 27/12/95, faltavam apenas três dias para o término do ano, e o Reclamante já havia contribuído com a sua força de trabalho para a obtenção dos resultados obtidos pela Reclamada e, conseqüentemente, conquistado o direito à percepção da sua quota-parte decorrente da distribuição dos lucros obtidos no referido ano. Portanto, a circunstância de o Reclamante ter sido dispensado três dias antes do término do ano, data prevista na norma coletiva para a distribuição dos lucros, não lhe retira o direito de perceber a referida parcela em face da aplicação do princípio da isonomia. Precedentes da SBDI-1 do TST no mesmo sentido perfilhado pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63257/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, participação nos lucros.

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