TST - RR - 222/2005-036-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AÇÃO ANTERIOR ARQUIVADA . A anterior propositura de ação com identidade de pedidos causa a interrupção do prazo prescricional bienal como também qüinqüenal, conforme pacífica orientação deste Tribunal. Assim, o cômputo do biênio inicia-se a partir do trânsito em julgado da ação interruptiva, ou seja, da anteriormente proposta, para que se garanta o direito de se invocar a tutela jurisdicional e para que também se possa garantir a busca pelo indivíduo. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista anteriormente proposta há de ser considerada como marco inicial para efeito da prescrição qüinqüenal. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 222/2005-036-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista prescrição qüinqüenal, interrupção do prazo, ação anterior arquivada.

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