TST - RR - 883/2006-462-02-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7204/MG - REGRA DE TRANSIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. Hipótese na qual a ação de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho foi ajuizada perante a Justiça Comum, cuja competência material somente veio a ser deslocada para a Justiça do Trabalho, de forma definitiva, quando do julgamento, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do Conflito de Competência nº 7204/MG, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, passando a sufragar a tese de que a competência material doravante seria do Judiciário do Trabalho. Inviável, em circunstâncias tais, a aplicação dos critérios norteadores da prescrição trabalhista, porque o fato jurídico ocorrido notadamente a alteração da competência dos Órgãos julgadores em razão da matéria (art.

Tribunal TST
Processo RR - 883/2006-462-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes.

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