TST - RR - 83684/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal e a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, que afastam o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria, conforme postulado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83684/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos.

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