TST - RR - 653240/2000


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão em acordo coletivo de que a ajuda-alimentação fornecida pelo empregador possui natureza indenizatória, torna-se inviável a integração do benefício ao salário do Autor.

Tribunal TST
Processo RR - 653240/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, ajuda-alimentação, natureza indenizatória.

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