TST - RR - 1865/2001-052-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. G E RENTE DE AGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO FISCALIZADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A OITAVA. DEVIDAS. Tendo o r e clamante exercido cargo de gerente de agência, subordinado ao gerente g e ral, não se lhe aplica a norma in s crita no art. 62, II, da CLT, e sim o art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extraordinárias após a oit a va. Nesse sentido entendimento desta Corte Superior, a teor da Súmula nº 287: A jornada de trabalho do empr e gado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

Tribunal TST
Processo RR - 1865/2001-052-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, g e rente de agência, jornada de trabalho fiscalizada.

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