TST - A-AIRR - 1949/2003-003-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para impugnar decisão monocr á tica denegatória do seguimento de recurso de revista , razão pela qual não interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1949/2003-003-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›