TST - AIRR - 1952/1996-026-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. N ão se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do a r tigo 897 da CLT, bem como aquelas i n dispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1952/1996-026-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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