TST - RR - 2915/2006-083-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. Acórdão regional que não rec o nhece o direito da empregada ge s tante à indenização decorrente da estabilidade provisória, haja vista a não-comunicação ao empregador no prazo estabelecido em norma coletiva, implica v i olação, em tese, ao art. 10, II, b , do ADCT, autorizando a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 2915/2006-083-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gestante.

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