TST - AIRR - 4161/2002-906-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS E PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. Decisão ca l cada em prova técnica que concluiu pela existência de labor em área de risco e, conseqüentemente, pelo deferimento do adicional de periculosidade não dá ensejo a recurso de r e vista, por ser imprescindível a i n cursão no conjunto fático-probatório, vedada pela Sumula 126/TST. A circunstância de terem sido analisados tanto o laudo técnico produzido nos autos como também a prova emprestada decorre do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do julgador, pelo qual, a partir do caso concreto que lhe é posto, e após a apresentação de provas e argumentos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada conforme seu convencimento e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, desde que motive sua decisão (art. 131/CPC). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4161/2002-906-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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