TST - RR - 4798/2005-053-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TR A BALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da Administração Pública, quando não há prévia aprovação do empregado em concurso público, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo os efeitos de tal d e claração ex tunc . A reposição das partes à condição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dom i nante, somente pela indenização do equivalente ao número de horas trab a lhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ref e rentes aos depósitos do FGTS, exclu í da a multa de 40% (Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido somente quanto à nulidade do contrato de tr a balho, a que se dá provimento parcial para limitar a condenação ao pagame n to dos valores relativos aos depós i tos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 4798/2005-053-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de tr a balho, administração pública direta.

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