TST - AIRR - 8673/2005-036-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA MOTIVADA. POSSIBILIDADE. Em recente alteração ocorrida na OJ 247/SBDI-1/TST, item II, condicionou-se a validade da despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à motivação do ato, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas relacionadas a foro, prazos e custas processuais. Assim, demonstrada nos autos a acumulação indevida de cargos públicos pela Reclamante, por força do §3º da Lei 9969/2000, autorizada estaria a Reclamada a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho mantido. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 8673/2005-036-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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