TST - AIRR - 62888/2002-900-12-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o julgado do Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. Tampouco se configura violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62888/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por.

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