STJ - AgRg no REsp 898113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0238123-8


07/abr/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
INOCORRÊNCIA.
1. "O segurado, que deixa de contribuir por período superior a 12
meses para a Previdência Social, perde a sua condição de segurado.
No entanto, para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez,
desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao
benefício, por força do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes."
(REsp nº 233.725/PE, da minha Relatoria, in DJ 5/6/2000).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 898113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0238123-8
Fonte DJe 07/04/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, aposentadoria por invalidez.

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