STJ - AgRg no Ag 873519 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0051268-3


18/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROTOCOLO INTEGRADO - PROTOCOLO NO TRIBUNAL APÓS EXPIRADO O PRAZO
RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE.
1. A publicação do acórdão recorrido deu-se no dia 18.8.2006,
sexta-feira, e o início do prazo em 21.8.2006, segunda-feira, com
término em 4.9.2006, segunda-feira. O recurso especial foi
apresentado em 11.9.2006, conforme autenticação mecânica sob o
número 964048, do Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado,
Fórum João Mendes, às 15h52; portanto, fora do prazo legal para sua
interposição, cujo termo final se deu no dia 11.9.2006,
segunda-feira.
2. É pacífico nesta Corte que o sistema de protocolo integrado não
se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça,
conforme o enunciado 256 da Súmula do STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 873519 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0051268-3
Fonte DJe 18/03/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, protocolo no tribunal após expirado o prazo recursal –, a publicação do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›