STJ - REsp 853217 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0113816-5


07/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO
PERMANENTE – ART. 382, § 3º, DO RIR/94 – ART. 106 DO CTN – APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI 9.959/2000: IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC: INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal de origem analisou suficientemente todas as questões
tidas por omissas, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do
CPC.
2. Acórdão recorrido que estabeleceu como premissa que o Fisco
procedeu com estrita obediência à norma legal. Por isso, a
constatação de desrespeito ao art. 148 do CTN encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3. Hipótese em que o Fisco efetuou o lançamento de ofício pela falta
de adição do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real
no exato valor da Reserva de Reavaliação, considerada integralmente
realizada porque a reavaliação dos ativos da empresa não se
encontrava amparada por laudo, nos termos da lei (art. 382 do RIR/94
c/c art. 8º da Lei 6.404/76).
4. A reavaliação de bens do ativo fixo é uma faculdade e permite,
como conseqüência, o diferimento da tributação sobre o valor não
realizado.
5. A Lei 9.959/2000, apesar de mais benéfica ao contribuinte, pois
alterou a lei anterior no que se refere ao momento em que a reserva
de reavaliação de bens será computada na determinação do lucro real
e da base de cálculo da CSLL, não pode ser aplicada retroativamente,
com amparo no art. 106, II, do CTN porque:
a) se a empresa, para fazer jus ao diferimento do imposto, no
momento oportuno, deixou de atender aos requisitos legais
(apresentação de laudos de avaliação como exigido na legislação
vigente), não se constitui penalidade a tributação desde logo, como
autorizado pelo art. 382, § 3º, do RIR/94 - não configurada a
hipótese da alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN; e
b) o descumprimento da sistemática que garantia à empresa o
diferimento da tributação importou em recolhimento do imposto a
menor e, por isso, não configurada a hipótese da alínea "b" do
inciso II do art. 106 do CTN.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 853217 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0113816-5
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social, 382, § 3º, do rir/94 – art, 106 do ctn – aplicação retroativa da lei 9.959/2000: impossibilidade.

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