STJ - REsp 957079 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0121875-4


07/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – CREDITAMENTO – DIREITO
DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%
PELA LEI 6.556/89 – CABIMENTO - .ART. 166 DO CTN – PROVA DA
NÃO-REPERCUSSÃO - INEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS –
PRECEDENTES STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da
decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide.
2. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento quanto à
possibilidade da natureza declaratória do mandado de segurança -
Súmula 213/STJ.
3. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de
aproveitamento de créditos, afasta-se a aplicação do art. 166 do
CTN, não se exigindo a prova negativa da repercussão.
4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução
dos autos à origem para exame do mérito da impetração.

Tribunal STJ
Processo REsp 957079 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0121875-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processo civil e tributário – violação ao art, 535 do cpc não configurada, mandado de segurança – icms – creditamento – direito decorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›