STJ - REsp 821713 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0021033-2


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA –
FUNDAMENTO INATACADO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO.
1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado
o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal examina as
questões ditas omissas ou quando deixa de manifestar-se sobre
questão em relação à qual, em face das regras processuais
pertinentes, não estava obrigado a fazê-lo.
3. Não se conhece de recurso quando ausente pressuposto recursal
genérico quando o recorrente não ataca especificamente o fundamento
do decisum.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 821713 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0021033-2
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – desapropriação – precatório complementar –, 535 do cpc: inocorrência – fundamento inatacado: ausência de pressuposto, não se configura o.

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