STJ - REsp 952908 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0114170-3


07/out/2008

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REFIS - EXECUÇÃO FISCAL -
SUSPENSÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGADA
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, NÃO PROVIDO.
1. Merece ser afastada a alegada violação do art. 535 do CPC. O
Tribunal a quo, para resolver a lide, analisou suficientemente a
questão com fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando os
argumentos contrários ao seu entendimento.
2. Para refutar os fundamentos da Corte de origem faz-se mister
incursionar no exame das provas encartadas nos autos, que não se
admite em sede de recurso especial, ante os termos da Súmula nº
7/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, não provido

Tribunal STJ
Processo REsp 952908 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0114170-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, refis.

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