STJ - REsp 808756 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0007696-3


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - INSS - PERDA DA
CAPACIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO -
IMPOSIÇÃO LEGAL APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART.
40 DA LEF - PRECEDENTES.
1.Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada
carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).
2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo
bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF,
restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo
prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a
contagem até que se complete o prazo de trinta anos.
3. Enquanto não decorrido o prazo prescricional e não encontrados
bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve
permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 808756 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0007696-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, fgts, execução fiscal.

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