STJ - REsp 824271 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0043301-8


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIVERSIDADE ENTRE AS
CAUSAS DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES STJ.
1. Não existe litispendência entre dois embargos de terceiro opostos
pelas mesmas partes, visando liberar o mesmo bem móvel, quando as
causas de pedir são decisões judiciais exaradas em diferentes
executivos fiscais, fundados em certidões de dívida ativa distintas.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 824271 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0043301-8
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de terceiro, diversidade entre as causas de pedir.

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