STJ - REsp 901165 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246360-4


07/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA - PARCELAMENTO NÃO FORMALIZADO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À
CERTIDÃO.
1. Não há que se confundir a causa de pedir da expedição de certidão
positiva com efeito de negativa (possível existência de
parcelamento) com o pedido de parcelamento, inexistente na hipótese,
de modo que se mostra correto o acórdão que limitou o decisum à
expedição da CND.
2. Parcelamento não formalizado não suspende a exigibilidade do
crédito e, por conseguinte, não autoriza a expedição de certidão
positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901165 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246360-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, certidão positiva com efeito de negativa.

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