STJ - REsp 842444 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0087836-5


07/out/2008

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE -
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE
DIREITO PÚBLICO.
1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou
positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de
compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações:
a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e
congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal
porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de
certidão negativa ou positiva com efeitos daquela;
b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico,
até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição
resolutória), sendo devida a certidão negativa;
c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera
administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida
ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela
qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a
vigência da Lei 10.833/03;
d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados,
nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a
declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado
formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a
autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos,
nos termos do art. 205 do CTN.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 842444 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0087836-5
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário, compensação, declaração não recusada formalmente.

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