STJ - REsp 644088 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0031228-6


07/out/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 46, DA LEI 8.212/91 –
SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E
NÃO PAGO NO VENCIMENTO – NFLD – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL –
VENCIMENTO.
1. O acórdão afastou a incidência do art. 46 da Lei n. 8.212, de
1991 com fundamento eminentemente constitucional. Nada obstante, o
STF editou a Súmula Vinculante n. 8, reputando-o inconstitucional.
2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o
contribuinte declarado o débito e não pago no vencimento,
considera-se desde logo constituído o crédito tributário,
tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo
e respectiva notificação prévia.
3. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a
partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a
fluir o prazo prescricional.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644088 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0031228-6
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – art, 46, da lei 8.212/91 – súmula vinculante n, 8/stf – débito declarado pelo contribuinte e não pago no.

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