STJ - REsp 952302 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0112551-1


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL – INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO – SÚMULA
7/STJ – PRESCRIÇÃO – FUNDAMENTO INATACADO – INCIDÊNCIA DA COISA
JULGADA – SÚMULA 282/STF.
1. Descabe a esta Corte analisar tese construída em torno de
dispositivo constitucional.
2. Inviável análise de tese que demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece de tese, por deficiência na sua fundamentação, que
não ataca especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, fato
que leva à ausência de pressuposto recursal genérico.
4. Não pode o STJ emitir juízo de valor acerca de tese que não foi
objeto de debate no Tribunal de origem. Incidência da Súmula
282/STF.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 952302 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0112551-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil – responsabilidade civil do estado – indenização por, descabe a esta corte.

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