STJ - REsp 1067260 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0133617-0


07/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – OFÍCIO AO BANCO CENTRAL VISANDO A
LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – EXCEPCIONALIDADE – PRECEDENTES -
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o
cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de
informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a
respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias
ordinárias para encontrá-los. Precedentes.
2. Se o Tribunal a quo não se pronuncia com relação ao esgotamento
das vias ordinárias, esta Corte não o fará por se tratar de matéria
fático-probatória. Súmula 7/STJ. Portanto, não foi caracterizada a
ilegalidade do BACENJUD no caso.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1067260 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0133617-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos execução fiscal – bacenjud – ofício ao banco central visando, esgotamento das vias ordinárias, súmula 7/stj.

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