STJ - EDcl nos EDcl no REsp 510634 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037839-8


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL –
ERRO MATERIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS, JULGADOS PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL – NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO – NÃO-OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE.
1. Reconhecimento do erro material quanto à submissão dos anteriores
embargos de declaração, opostos em face de decisão monocrática, à
apreciação do órgão colegiado, em vista de que tal procedimento
obstaculizou a interposição do cabível agravo regimental pela ora
embargante.
2. A análise da compensação tributária realizada no acórdão
recorrido restringiu-se à aplicação da legislação
infraconstitucional de regência, de maneira que não se mostra
necessária, para a resolução do litígio, a observância da cláusula
de reserva de plenário de que trata o art. 97 da Constituição
Federal.
3. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional;
tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo
Tribunal Federal.
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes,
tão-somente para sanar o erro material apontado.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 510634 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037839-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – compensação de tributo declarado inconstitucional – erro material, reconhecimento do erro material.

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