STJ - REsp 914134 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0281499-0


07/out/2008

ADMINISTRATIVO – UNIVERSIDADE – MATRÍCULA – TRANSFERÊNCIA "A PEDIDO"
– IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
INCABÍVEL O EXAME POR ESTA CORTE.
1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de
ofensa a dispositivos constitucionais.
2. A Lei 9.536/97 estabelece exceção à regra geral para permitir a
transferência de estudante servidor público ou de seus dependentes,
quando o pedido de transferência for por ato ex-officio.
3. A norma de exceção é interpretada de forma restritiva, não
contemplando as transferências "a pedido".
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914134 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0281499-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos administrativo – universidade – matrícula – transferência "a pedido" –, descabe ao stj, em.

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