STJ - REsp 811369 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0002935-4


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA - SÚMULAS
162 E 188 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, nas
ações de repetição de indébito, o termo inicial dos juros moratórios
é o trânsito em julgado da sentença.
2. De igual maneira, segundo o entendimento firmado na Súmula 162
desta Corte, em se tratando de ação de repetição de indébito, o
termo inicial de incidência da correção monetária é a data do
pagamento indevido.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 811369 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0002935-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, repetição de indébito, juros de mora e correção monetária.

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