STJ - REsp 865465 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0145909-1


08/out/2008

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DA
DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA DE SALDO - POSSIBILIDADE - LEI
ESTADUAL - OFENSA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 105, III, b, DA CF/88
COM REDAÇÃO DA EC 45/2004 - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA -
ACÓRDÃO - NULIDADE - REJEIÇÃO.
1. A nova redação do art. 105, III, b, da CF/88 impede o
conhecimento de teses em torno de ofensa a dispositivos de
legislação estadual.
2. A inaplicabilidade de dispositivos legais para a solução da
demanda e, por isto, não valorados na instância a quo, impede o
conhecimento do recurso na instância extraordinária, a despeito da
promoção de embargos de declaração.
3. Acórdão, que decide a controvérsia nos limites em que postulada e
de forma fundamentada, é válido, não implicando em ofensa ao art.
535, II, do CPC.
4. A celebração de parcelamento é causa de reconhecimento da dívida
fiscal e autoriza o prosseguimento da execução em caso de
descumprimento do acordo.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 865465 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0145909-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processo civil, execução fiscal, parcelamento.

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