STJ - REsp 928354 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040553-4


08/out/2008

ADMINISTRATIVO – PENA DE PERDIMENTO – EXCEDENTE NÃO DECLARADO.
1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não
declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da
mercadoria regularmente declarada na guia de importação.
2. Observância dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928354 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040553-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos administrativo – pena de perdimento – excedente não declarado, a pena de perdimento.

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