STJ - REsp 963761 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146070-9


08/out/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ARTS. 2º, § 3º E 8º, § 2º,
DA LEF - PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – ART. 46, DA LEI
8.212/91 - SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC – EMBARGOS REITERADOS E IDÊNTICOS – DÉBITO DECLARADO
PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO –
TERMO INICIAL - VENCIMENTO.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal a quo
não emite juízo de valor sobre tese veiculada no especial.
2. O acórdão afastou a incidência do art. 46 da Lei n. 8.212, de
1991 com fundamento eminentemente constitucional. Nada obstante, o
STF editou a Súmula Vinculante n. 8, reputando-o inconstitucional.
3. Razoável a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC quando as questões trazidas em reiteração dos embargos
de declaração, já havendo sido satisfatoriamente respondidas no
acórdão embargado, não configuram quaisquer das hipóteses elencadas
no art. 535 do CPC.
4. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o
contribuinte declarado o débito através de Declaração de
Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento,
considera-se desde logo constituído o crédito tributário,
tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo
e respectiva notificação prévia.
5. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a
partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a
fluir o prazo prescricional.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963761 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0146070-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – arts, 2º, § 3º e 8º, § 2º, da lef, prequestionamento: súmula 282/stf – art.

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