STJ - REsp 1000580 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0255137-0


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. CAPOTAMENTO DE VIATURA. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 188, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
211/STJ). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF).
1. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. Considera-se deficiente a fundamentação pois o recorrente não
desenvolveu qualquer tese à amparar o seu direito. Incidência
portanto da Súmula 284/STF.
3. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1000580 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0255137-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, responsabilidade civil do estado, policial militar morto em serviço.

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