STJ - REsp 829003 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0053609-3


08/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR
– ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES.
1. Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal
a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que
implicitamente, a tese defendida pela recorrente.
2. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN,
pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP),
no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a
alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal.
3. Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração
patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a distribuição da
execução fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em
presunção jure et de jure.
4. Afastada a presunção, cabe ao credor comprovar que houve conluio
entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança.
5. No caso alienação de veículos automotores, a despeito de, em
tese, não ser aplicável a norma do art. 659, § 4º, do CPC, porque a
transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com
a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência -
DUT, o Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os veículos
sejam registrados perante os órgãos estaduais de trânsito.
6. Com base nessa exigência legal, a jurisprudência do STJ passou a
adotar, em relação aos veículos automotores, entendimento semelhante
ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que apenas a
inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que a
constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé
do adquirente da propriedade, para efeito de demonstração de que as
partes contratantes agiram em consilium fraudis. Precedentes: REsp
944.250/RS (2ª Turma), AgRg no REsp 924.327/RS (1ª Turma), REsp
835.089/RS (1ª Turma), REsp 623.775/RS (3ª Turma).
7. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 829003 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0053609-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – fraude à execução – veículo, não se configura violação.

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