STJ - REsp 897088 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0234755-4


08/out/2008

TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA -
MULTA MORATÓRIA DEVIDA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO ART. 52, § 1º, DO CDC -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
2. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
3. A obrigação tributária não constitui relação de consumo, de forma
que inaplicável o art. 52, § 1º, do CDC.
4. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
configura deficiência de fundamentação, que autoriza o
não-conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 897088 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0234755-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário – parcelamento – denúncia espontânea, inocorrência, multa moratória devida.

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