STJ - REsp 865472 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0101700-4


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DO
ART. 485, V, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA
282/STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE EQÜIDADE –
ART. 20, § 4º DO CPC – VALOR IRRISÓRIO – REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ.
1. Aplicável a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite
juízo de valor sobre tese apresentada no recurso especial.
2. O exame acerca da desnecessidade de condenação em honorários
advocatícios, diante da sucumbência mínima, implica no reexame de
matéria fático-probatório, o que não se admite em razão da Súmula n.
7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 865472 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0101700-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil – recurso especial em ação rescisória – violação, 485, v, do cpc – ausência de prequestionamento – súmula, 20, § 4º do cpc – valor irrisório – reexame.

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