STJ - REsp 906236 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0253267-3


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH –
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE
PEDIDOS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – ACÓRDÃOS DO
MESMO TRIBUNAL – SÚMULA 13/STJ – FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO –
SÚMULA 283/STF.
1. É deficiente o recurso especial que não particulariza o
dispositivo de lei federal tido por violado. Súmula 284/STF.
2. Acórdãos oriundos do mesmo Tribunal não se prestam à configuração
do dissídio (Súmula 13/STJ).
3. Incide o óbice da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido elege
mais de um fundamento, qualquer deles suficiente por si só para
manter o julgado, e o recorrente deixa de impugnar específica e
eficazmente cada um deles.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 906236 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0253267-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – ação de indenização por perdas, é deficiente o recurso.

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