STJ - REsp 1068041 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0134625-5


08/out/2008

TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PAES - INCLUSÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE
DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO - ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN -
APLICAÇÃO SUPLETIVA NO SILÊNCIO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ARTS. 1º
E 4º DA LEI N. 10.684/2003 - PREQUESTIONAMENTO: NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Carente de prequestionamento o recurso especial no ponto em que
fundado em dispositivo legal não ventilado na instância originária.
2. Silente a legislação ordinária do ente tributante, veda-se a
inclusão em parcelamento tributário de créditos decorrentes de
evasão fiscal.
3. O art. 9º da Lei n. 10.684/2003 não é fundamento legal idôneo
para autorizar o parcelamento de débitos oriundos de ilícitos
fiscais, mas norma penal de suspensão da punibilidade dos agentes de
tipos tributários.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1068041 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0134625-5
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário, adesão ao paes, inclusão de débitos decorrentes de dolo, fraude e/ou simulação.

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