STJ - AgRg no CC 51175 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2005/0100247-9


10/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM
E TRABALHISTA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - HIPÓTESE DE FORO
ESPECIAL PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO - AGRAVO PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 51175 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2005/0100247-9
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos agravo regimental, conflito positivo de competência, justiça comum e trabalhista.

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