STJ - REsp 1071321 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0147385-4


10/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
JUROS DE MORA – TERMO INICIAL.
1. Inexistente omissão em acórdão que decide demanda repetitória,
nos termos em que postulada na inicial, bem como naquele que se
pronuncia sobre a questão tida por omitida, ainda que para rechaçar
a pretensão da recorrente.
2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se
tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora
seguem as regras do CTN, com termo inicial na data do trânsito em
julgado da decisão condenatória.
3. Recursos especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1071321 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0147385-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – repetição de indébito – juros, inexistente omissão em acórdão.

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